O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada ao Comando-Geral da Polícia Militar para que realize ações de segurança e policiamento na área do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) instalado na região metropolitana de Natal. O local tem sido alvo de invasões, depredações, furtos e roubos por pessoas em situação de rua e vândalos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (16) e prevê a lotação de dois policiais por plantão.
A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase), em conjunto com o MPRN, o Estado e a PM, assinaram um decreto em 2021 que definia as obrigações do Poder Executivo Estadual na segurança externa das unidades socioeducativas, incluindo a escolta e intervenções no caso de conflitos. O documento indica o quantitativo ideal de policiamento para os locais, instituindo dois policiais por plantão para o Casep Metropolitano.
A recomendação registra que cabe à PM “contribuir para a garantia e preservação da integridade física do adolescente interno e dos servidores, observando prévia solicitação formal da gerência da unidade de atendimento”, bem como “participar dos procedimentos de segurança interventiva nas unidades socioeducativas, adotando as medidas necessárias ao gerenciamento de crise, nos termos do Manual de Segurança Socioeducativa da Fundase”.
A Promotoria de Justiça aponta que há omissão da PM na garantia da segurança da unidade, expondo a riscos não só os internos da unidade, como também prejudicando os serviços socioeducativos. O Casep Metropolitano atravessa situação de fragilidade de segurança, reconhecida como insustentável pela presidência da Fundase desde novembro de 2023.
O MPRN, recomenda que a PM efetue ações de segurança em número suficiente a fim de conter as invasões. O documento adverte ainda que em caso de identificação de novos atos de invasão, furtos e/ou depredação na unidade, não havendo ações de segurança por parte dos agentes da PMRN, será realizada a responsabilização administrativa, civil e/ou criminal do Estado do Rio Grande do Norte. O Comando-Geral da PM terá 10 dias para informar as providências tomadas para atender ao recomendado.
