Filtros:
Tribunal de Justiça acatou ação do MPRN e declarou inconstitucional norma sobre contratos temporários na assistência social
Justiça acolhe pedido do MPRN contra lei municipal que transferia auxiliares para o cargo de técnico de enfermagem sem concurso
Medida do MPRN busca detalhar regras, valores e arrecadação de taxas na contratação da banca organizadora do certame
MPRN obtém decisão judicial para pagamento de verbas atrasadas a integrantes de corais no Estado
Tribunal Pleno atendeu pedido do MPRN e invalidou trechos da lei municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
MPRN aponta sobreposição de vagas temporárias com posições do concurso válido de 2022
Decisão atendeu ação direta de inconstitucionalidade do MPRN após constatar tentativa de substituir profissionais efetivos da educação especial por trabalho voluntário
Orientação busca garantir a convocação de aprovados em concurso válido e apurar irregularidades em seleção para vagas temporárias no Município
Relatórios têm o objetivo de fundamentar melhorias nas políticas públicas na área
Audiência aconteceu na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal, e irá nortear atuação das Promotorias da região
Decisão atende a pedido do MPRN e confirma que Prefeituras não podem criar nem explorar serviços de loterias e apostas
Documento orienta prefeitura a adequar vencimentos inferiores ao salário mínimo e a regularizar admissões temporárias
Procedimento administrativo fiscaliza o cumprimento de acordo judicial para desobstrução e acessibilidade na rua Cônego Lustosa
Queda de arrecadação de royalties motivou orientação do Ministério Público para evento tradicional do município
Instituição cobra o cumprimento de decisão judicial para substituir trabalhadores temporários por candidatos classificados no processo seletivo de 2013
Encontro com atores busca discutir a retomada das atividades do órgão municipal com a sociedade
Decisão atende aos pedidos da 60ª Promotoria de Natal para recomposição do fundo estadual e inclusão das metas em leis orçamentárias
MPRN apresentou contrarrazões à Justiça para manter a decisão que determinou a convocação de candidatos diante da existência de contratos temporários
Documento assinado pela Promotoria de Justiça de Apodi e pela Prefeitura define horários, segurança e regras de proteção para festas no município
Edital envolve serviços técnicos especializados de engenharia cartográfica, aerolevantamento por drones, modelagem de dados geoespaciais e desenvolvimento de sistemas de informações
A elaboração do TAC destacou-se pelo amplo diálogo interinstitucional
Documento estabelece horários e regras de segurança para as festas de emancipação política do município em setembro
Documento estabelece medidas de prevenção contra incêndios no ginásio poliesportivo e proíbe novos eventos até a regularização do local
Município realizou processo seletivo simplificado para as funções e terá prazos para organizar certame definitivo
Gestão do município deve elaborar projeto de lei para disciplinar a prestação, regulação e fiscalização do transporte público coletivo
Decisão judicial foi proferida em ação civil pública movida após repetidos casos de afogamento no local
Município precisa ter lei específica para a concessão de vantagens pecuniárias
Instituição deu prazo de 180 dias para a Prefeitura realizar concurso público e regularizar o serviço
Órgão pede alteração na lei municipal para incluir áreas de formação e exigir licenciatura para professores
Documento aponta que os problemas citados pela gestão municipal como dívidas herdadas e falhas na transição não autorizam a dispensa de licitação
Prefeitura tomou como base legislação municipal que fere piso nacional
Medida busca substituir sucessivas contratações temporárias realizadas pelo município
Recomendação ministerial orienta o Poder Executivo sobre o uso correto de cargos comissionados e a concessão de diárias públicas
Recomendação orienta o desfazimento de contratações temporárias e a convocação de aprovados em certame vigente
Ministério Público solicita cronograma de obras e medidas imediatas para garantir a circulação e a segurança dos moradores da região
MPRN orienta que Prefeitura substitua contratação direta por candidato aprovado em processo seletivo vigente para o cargo de agente de endemias
Ministério Público orienta que nova votação para a Mesa Diretora ocorra apenas a partir de outubro de 2026 para respeitar decisões do Supremo Tribunal Federal
Medida visa cessar pagamentos irregulares e proteger o patrimônio público municipal após perícia identificar valores acima da média de mercado
Município deve implantar sistema biométrico para fiscalizar jornada de servidores e garantir transparência na gestão pública
Promotoria apontou irregularidades no pleito que elegeu a Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028 na Câmara Municipal local
Ministério Público aponta irregularidades em edital para contratação de agentes de saúde e estabelece prazo para cumprimento de medidas
Prefeitura local tem um prazo de um mês para suspender contratações temporárias e cumprir a decisão judicial
Tribunal Pleno acolhe tese do MPRN e estabelece prazo de 12 meses para que Município adeque estrutura administrativa à Constituição Estadual
Município deve fiscalizar contrato, aplicar sanções e substituir produto entregue em desacordo com licitação
Documento orienta fluxo de processos disciplinares e fim de procedimento sem amparo legal
Constituição Estadual veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas a funções de confiança à remuneração do cargo efetivo
Município deve exercer controle de frequência de servidores e vedar ajustes informais de horários
Medida busca a inclusão do Sítio Lagoinha dos Estevão no sistema regular da Caern e o fornecimento emergencial por carros-pipa sob pena de multa diária
Vigilantes estariam atuando irregularmente na fiscalização de trânsito na cidade
Empresa deverá substituir meios-fios instalados com espessura insuficiente, ajustar a execução de passeios e rampas de acesso, e regularizar a camada de colchão de areia em trechos da obra; Município deverá promover o acompanhamento adequado