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Leis de Interesse

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Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa
Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (vigência até 29 de
dezembro de 2023)
Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (vigência
única a partir de 30 de dezembro de 2023)
Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
Lei nº 8.112/92 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.

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