Como o MPRN atua na área de Patrimônio Público?
O Ministério Público, na área de defesa do Patrimônio Público, atua no combate à corrupção. Essa atuação pode ser extrajudicial ou judicial, civil ou criminal. E busca a prevenção e repressão das condutas desonestas do gestor público, causadoras de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou ofensa aos princípios da Administração Pública. Dessa forma, o Ministério Público do Patrimônio Público tem por objetivo fazer com que a administração e gestores públicos sempre atuem de acordo com os princípios constitucionais, notadamente legalidade e probidade administrativa, na gestão do patrimônio público.
Qualquer cidadão pode contribuir nesse trabalho. Basta se dirigir às Promotorias de Justiça, bem como à Ouvidoria do Ministério Público ou ao Centro de Apoio Operacional (Caop do Patrimônio Público), e relatar os fatos irregulares que tenha conhecimento relativos a qualquer ato lesivo ao patrimônio público.
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Em que situações posso acionar o MPRN nesta área?
Confira algumas das mais comuns irregularidades combatidas diariamente pelo Ministério Público:
– irregularidades na gestão de recursos públicos;
– fraudes e outras irregularidades em licitações e contratos públicos;
– fraude a concursos públicos;
– nepotismo;
– admissão de servidores sem concurso prévio;
– enriquecimento ilícito no exercício de cargo público;
– violação do dever de prestar contas;
– não publicidade dos atos e despesas públicas;
– cumprimento as leis de transparência e de acesso à informação dos órgãos públicos;
– utilização de bens e servidores públicos para satisfação de interesses particulares;
– omissão na arrecadação de tributos;
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Como aciono o MPRN na área de Patrimônio Público?
Nas comarcas em que não há mais de uma Promotoria de Justiça e, portanto, não há divisão por especialidades, o cidadão pode buscar atendimento normalmente. Veja a lista completa de telefones AQUI.
Mas nas comarcas maiores, em que há divisão de atribuições, o cidadão pode ligar diretamente para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Confira abaixo:
22ª, 35ª, 44ª, 46ª e 60ª Promotorias de Justiça do Patrimônio Público de Natal: 99614.1815
7ª, 11ª e 19ª Promotorias de Justiça do Patrimônio Público de Mossoró: 99994.3023
1ª, 6ª e 10ª Promotorias de Justiça do Patrimônio Público de Parnamirim: 99604.8472
1ª Promotoria de Justiça de João Câmara: 99972.3917
1ª Promotoria de Justiça de Macau: 9972.2882
1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros: 99972.1936
2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz: 99972.3557
1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante: 99972.5504
2ª Promotoria de Justiça de Apodi: 99972.4337
1ª Promotoria de Justiça de Areia Branca: 99972.2087
3ª Promotoria de Justiça de Caicó: 99649.9417
1ª Promotoria de Justiça de Currais Novos: 99972.4876
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Centro de Apoio
O MPRN possui uma unidade destaca apenas a dar apoio e suporte à atuação nessa área: é o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público).
O Centro de Apoio atua produzindo conteúdo útil para auxiliar Promotores e Procuradores na defesa do bom e correto uso dos recursos públicos por agentes públicos e privados. Ao receber a notícia de alguma ilegalidade, encaminhará à Promotoria de Justiça competente e a auxiliará no que se fizer necessário.
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Composição do Caop Patrimônio Público
Coordenadora: Beatriz A0zevedo de Oliveira (Promotora de Justiça)
Equipe Técnica Jurídica: José Guedes da Fonseca Neto (Assessor Jurídico Ministerial) e Júlia de Renor Oliveira Campos (Assessora Jurídica Ministerial)
Equipe Técnica de Contabilidade: Tiago Araújo Bezerra (Analista do MPE – Contabilidade), Tházia Cortêz Teixeira de Carvalho (Analista do MPE – Contabilidade) e Vanessa Cristina da Costa França (Assistente Ministerial – Contabilidade)
Equipe Técnica de Engenharia: Raul Omar de Oliveira Dantas (Analista do MPE – Engenharia), Valéria Cunha de Faria (Analista do MPE – Engenharia) e Hugo de Moura Lima (Analista do MPE – Engenharia)
Técnicos do MPE: Robson Carlos da Silva e Sandra Nogueira Maciel Alves
MP Residentes: Camila Fonseca de Almeida (Contabilidade), Patricia Nunes Scharnberg (Contabilidade), Joana Van Rooijen Cysneiros (Direito), Maíra de Albuquerque Macedo (Direito), Lisieux Feitosa Godim Pipolo (Engenharia Civil) e Arthur de Menezes Costa Oliveira (Engenharia Civil)
Estagiária: Marina Ferreira de Oliveira (Direito)
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Contatos Patrimônio Público
O Caop Patrimônio Público funciona na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária, Natal-RN.
Telefone: 99972.2607
Email: caop.patrimoniopublico@mprn.mp.br
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Projetos e Campanhas
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Material de apoio
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