Como o MPRN atua na área de Patrimônio Público?
Nesta área, o Ministério Público atua no combate à corrupção, de forma extrajudicial, judicial, civil ou criminal. Para isso, busca a prevenção e repressão das condutas desonestas do gestor público, causadoras de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou ofensa aos princípios da Administração Pública.
São exemplos da atuação ministerial nesta área a fiscalização da regular aplicação de verbas públicas em obras e serviços públicos, do cumprimento de regras constitucionais relativos à Administração Pública, como o concurso público e a licitação, e do respeito aos princípios administrativos, além de demandas relacionadas às políticas públicas de prevenção e combate à corrupção, transparência e integridade.
Em que situações posso acionar o MPRN nesta área?
O Ministério Público pode ser acionado diante de suspeitas de irregularidades na gestão de recursos públicos; de fraudes e outras irregularidades em licitações e contratos públicos, em concursos públicos; de nepotismo; de admissão de servidores sem concurso prévio; de enriquecimento ilícito no exercício de cargo público; de violação do dever de prestar contas; de não publicidade dos atos e despesas públicas; de não cumprimento às leis de transparência e de acesso à informação dos órgãos públicos; de utilização de bens e servidores públicos para satisfação de interesses particulares; e de omissão na arrecadação
de tributos, entre outros..
Como aciono o MPRN na área de Patrimônio Público?
Nas comarcas em que não há mais de uma Promotoria de Justiça e, portanto, não há divisão por especialidades, o cidadão pode buscar atendimento normalmente. Veja a lista completa de telefones AQUI.
Mas, nas Comarcas maiores, em que há divisão de atribuições, o cidadão pode ligar diretamente para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Confira abaixo:
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Centro de Apoio
O MPRN possui uma unidade destacada apenas a dar apoio e suporte à atuação nessa área: é o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop-Patrimônio Público).
A unidade presta o auxílio aos promotores e procuradores de Justiça, oferecendo orientações gerais na defesa do bom e correto uso dos recursos públicos por agentes públicos e privados e em casos concretos, encaminhando material técnico, promovendo articulação interinstitucional, realizando vistorias e audiências públicas, cursos e treinamentos para membros e servidores, desenvolvendo projetos estratégicos de atuação em áreas prioritárias da defesa do patrimônio público e prevenção e combate à corrupção, em seu sentido amplo, entre outros.
O CAOP-Patrimônio Público atua ainda na articulação entre o Ministério Público e outros órgãos públicos e instituições colaboradoras a fim de otimizar a atuação na defesa do Patrimônio Público. Integra o Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), o qual conta com coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do Patrimônio Público dos Ministérios Públicos, e o MARCCO – Movimento Articulado de Combate à Corrupção.
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Composição do Caop Patrimônio Público
Coordenador: Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho (Promotor de Justiça)
Equipe Técnica Jurídica: Júlia de Renor Oliveira Campos (Assessora Jurídica Ministerial) e Renan Rodrigues Pessoa (Assessor Jurídico Ministerial)
Técnico do MPE: Marcos da Rocha Silva
MP Residentes: Renata Emanuele de Araújo Nogueria (Direito), Mariana da Silva Macêdo (Direito)
Contatos Patrimônio Público
O Caop Patrimônio Público funciona na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária, Natal-RN.
Telefone: 99972.2607
Email: caop.patrimoniopublico@mprn.mp.br
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Projetos e Campanhas.
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Painel Festejos
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Painel Licitações
Material de apoio
Cartilha Convênios e outros repasses – TCU
Cartilha – Obras Públicas em 10 Passos – TCU
Identificando o histórico punitivo de fornecedores públicos com dados abertos – CGU
Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal – CGU
Guia Prático da Lei de Acesso à Informação
O Combate à Corrupção nas prefeituras do Brasil
Leis de interesse
● Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa
● Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (vigência até 29 de
dezembro de 2023)
● Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (vigência
única a partir de 30 de dezembro de 2023)
● Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
● Lei nº 8.112/92 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.
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Contatos de outras entidades de defesa do Patrimônio Público
MARCCO/RN – Movimento Articulado de Combate à Corrupção
marcco.potiguar@gmail.com/ Instagram: https://www.instagram.com/marcco.rn
Tribunal de Contas do Estado do RN – TCE/RN
http://www.tce.rn.gov.br/
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA
http://enccla.camara.leg.br/
