Como o MPRN atua na área de Meio Ambiente?
foi elevado à categoria de direito humano fundamental, devendo ser garantida a sua proteção em benefício das gerações presentes e futuras ( art. 225, CF ). De tal modo, visando a proteção desse preceito fundamental o Ministério Público, instituição voltada à defesa da ordem jurídica e garantidor dos direitos fundamentais, como o Meio Ambiente, atua, através dos Promotores e Procuradores de Justiça na concretização destes direitos ( art. 127, CF e art. 1º, I da Lei n.º 7.347/85).
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81 ) conceitua o meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I ), definição ampla que busca tutelar não somente o meio ambiente natural, mas também o artificial e o cultural, conforme delimitação que segue abaixo:
1) Meio ambiente natural ou físico: é formado pela atmosfera, pelos elementos da biosfera, pelas águas (inclusive pelo mar territorial ), pelo solo, pelo Subsolo (inclusive recursos minerais), pela fauna e pela flora, buscando garantir o equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio do qual fazem parte (art. 225, §1º, I, III e VII, CF) (FIORILLO, 2009, p. 71).
2) Meio ambiente artificial: é compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (chamado de espaço urbano fechado), e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto)”, estando diretamente relacionado ao conceito de cidade (arts. 225, 182 e 21, XX, CF ).
3) Meio ambiente cultural: “é integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que embora artificial, em regra, como obra do homem, difere do anterior ( que também é cultural ) pelo sentido de valor especial”.
.
Em que situações posso acionar o MPRN nesta área?
A atuação do Ministério Público na área de meio ambiente se dá na proteção do meio ambiente natural, artificial e cultural, através da atividade extrajudicial, mediante expedição de Recomendações, assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta, dentre outros, além do ajuizamento de Ações Civis Públicas ou Criminais.
.
Como aciono o MPRN na área de Meio Ambiente?
Nas comarcas em que não há mais de uma Promotoria de Justiça e, portanto, não a divisão por especialidades, o cidadão pode buscar atendimento normalmente. Veja a lista completa de telefones AQUI.
Mas nas comarcas maiores, em que há divisão de atribuições, o cidadão pode ligar diretamente para a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. Confira abaixo:
28ª, 45ª e 71ª Promotorias de Justiça do Meio Ambiente de Natal: 99691.0237
1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre: 99972.5059
1ª Promotoria de Justiça de Apodi: 99972.4337
1ª Promotoria de Justiça de Areia Branca: 99972.2087
3ª Promotoria de Justiça de Macaíba: 99604.9538
10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim: 99994.6435
2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz: 9972.3557
3ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante: 99972.5504
1ª Promotoria de Justiça de Assu: 99994.4818
3ª Promotoria de Justiça de Caicó: 99649.9417
2ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim: 99994.0523
1ª Promotoria de Justiça de Currais Novos: 9972.4876
1ª Promotoria de Justiça de João Câmara: 99972.3917
2ª Promotoria de Justiça de Macau: 99972.2882
3ª Promotoria de Justiça de Mossoró: 99696.0350
2ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz: 99972.4418
1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros: 99972.1936
.
Centro de Apoio
O MPRN possui uma unidade destaca apenas a dar apoio e suporte à atuação nessa área: é o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente).
O Caop Meio Ambiente tem como função orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça Ambientais, prestando-lhes informações técnico-jurídicas, apoio no relacionamento e realização de reuniões entre membros do Ministério Público e órgãos de gestão ambiental, como o IDEMA, o IBAMA, a SEMARH, a CIPAM, etc., além de buscar a estruturação das políticas institucionais do Ministério Público na área ambiental e centralizar as informações da atuação Ministerial.
.
Composição do Meio Ambiente
Coordenadora: Raquel Medeiros Germano
Técnica Ministerial: Silvani Oliveira de Sousa Campos (Área Administrativa)
Assessores Ministeriais: Ana Luiza Cerqueira Lopes (Bacharel em Direito/Tecnóloga em gestão ambiental) e Maria Clara Gomes Brandão (Bacharel em Direito/Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil)
Analista Ministerial: Suely Mendes de Araújo Pereira (Bacharel em Arquitetura e Urbanismo)
Assistente Ministerial: Janny Suenia Dias de Lima (Bacharel em Geografia/Mestre em Geografia/Especialista em geoprocessamento e cartografia digital)
MP Residente: Isabella Suenia Dias de Lima (Arquitetura e Urbanismo)
Estagiárias: Aryam Pessoa da Cunha Lima Neto (Graduando em Direito) e Carolina Faria Collier (Graduanda em Direito)
.
Contatos Caop Meio Ambiente
O Caop Meio Ambiente funciona na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária, Natal-RN.
Telefone: 99972.1219
Email: caop.meioambiente@mprn.mp.b
.
Projetos e Campanhas
.
Material de apoio
.
