Emissão de boleto de pagamento de taxas do FRMP
Ou acesse: <https://archivum.mprn.mp.br/webfrmp/>
ATENÇÃO!
A NOVA TABELA DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE (FRMP) PASSARÁ A VALER A PARTIR DE 20 DE MARÇO DE 2023. A TABELA ANTIGA FUNCIONA, PORTANTO, APENAS ATÉ O DIA 19 DE MARÇO.
ATENÇÃO!
Confira AQUI a nova tabela que entra em vigor no dia 20 de março de 2023.
Confira AQUI a Lei Estadual nº 11.108, de 24 de maio de 2022, que atualiza a tabela do FRMP para o exercício de 2023.
AS GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01/01/2023 JÁ SERÃO COM OS NOVOS VALORES (Lei Estadual nº 11.108, de 24 de maio de 2022),
DESSA FORMA, AS GUIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022 DEVERÃO SER EMITIDAS ATÉ 31/12/2022.
ATENÇÃO! DESDE 08/09/2017 AS GUIAS DE ARRECADAÇÃO DO FRMP NÃO PODEM SER RECOLHIDAS DIRETAMENTE NOS GUICHÊS DOS BANCOS.
PAGÁVEIS APENAS NOS LOCAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.
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Tabela Atualizada FRMP
2021 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2021
2020 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2020
2019 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2019
2018 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2018
2017 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2017
2016 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2016
2015 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2015
2014 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2014
2013 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2013
Leis Complementares
Lei Ordinária
Portarias
Restituição de Taxas
Formulário de Requerimento de Devolução das Taxas do FRMP
Documentação Necessária
Formulário preenchido
Identificação do requerente/beneficiário
Procuração, quando necessária
Declaração da Serventia
Guia do FRMP
Comprovante de pagamento
Formas de solicitação:
E-mail: frmp@mprn.mp.br
Setor de Protocolo da PGJ
