ATENÇÃO!
Informamos que foi publicada a Resolução n° 73/2026 – PGJ/RN que disciplina o procedimento de restituição de valores recolhidos em favor do FRMP.
A tabela completa do FRMP está disponível para consulta AQUI. Em caso de dúvida, nossa equipe de atendimento está à inteira disposição para prestar os esclarecimentos necessários (84-999722926 ou frmp@mprn.mp.br).
AS GUIAS DE ARRECADAÇÃO DO FRMP NÃO PODEM SER RECOLHIDAS DIRETAMENTE NOS GUICHÊS DOS BANCOS. PAGÁVEIS APENAS NOS LOCAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.
Resoluções de caráter extraordinário e temporário
MPRN publica Resolução n° 113/2025-PGJ/RN e Resolução n° 117/2025-PGJ/RN que disciplinam a aplicação de redução, em caráter extraordinário e temporário, dos emolumentos e taxas destinadas ao FRMP em consonância, respectivamente, com a Lei Complementar Municipal de Natal n° 265 e com a Lei Complementar Municipal de Parnamirim n° 297, de 10 de outubro de 2025.
Emissão de boleto de pagamento de taxas do FRMP
Informamos que o link GERAÇÃO DE BOLETOS (tabela anterior) ficará disponível somente até o dia 17.04.2026 para o fim de recolhimento de valores com base na tabela anterior (exclusivamente para atender atos já prenotados antes da tabela atual).
Ou acesse: https://frmp.mprn.mp.br/public/gerar-boleto
Tabela Atualizada FRMP
2026 – vigência a partir de 19 de março de 2026
2025 – vigência a partir de 29 de janeiro de 2025
2023 – vigência a partir de 19 de março de 2023
2023 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2023
2021 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2021
2020 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2020
2019 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2019
2018 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2018
2017 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2017
2016 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2016
2015 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2015
2014 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2014
2013 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2013
Resoluções
Resolução n° 73/2026 – PGJ/RN – Disciplina o procedimento de restituição de valores recolhidos em favor do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP e dá outras providências.
Resolução n° 113/2025 – PGJ/RN
Leis Complementares
Lei Ordinária
Portarias
Restituição de Taxas
Formulário de Requerimento de Devolução das Taxas do FRMP
Formulário de Requerimento de Devolução das Taxas do FRMP (editável)
Documentação Necessária
Formulário preenchido
Identificação do requerente/beneficiário
Procuração, quando necessária
Declaração da Serventia
Guia do FRMP
Comprovante de pagamento
Formas de solicitação:
E-mail: frmp@mprn.mp.br
Setor de Protocolo da PGJ