Acordo firmado com investigados estabelece cronograma para repasse de valores e bens ao Estado. GAESF/RN é composto por membros do MPRN, da Polícia Civil, da PGE e da SEFAZ

Medida busca corrigir o excesso de contratações temporárias na cidade e regularizar a ocupação dos cargos públicos municipais

Medida visa corrigir irregularidades na lei municipal que criou funções na estrutura de controle interno da Prefeitura

Tribunal de Justiça acolheu pedido do MPRN e derrubou norma que permitia contratação sem concurso para cargos permanentes

Decisão judicial acolheu ação movida pelo MPRN e determinou o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa pelo antigo gestor municipal

Medida busca regularizar a concessão de permissões no município após constatação de vencimento dos documentos vigentes

Sentença determinou a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, além do dever de ressarcimento ao erário municipal

Ação penal é resultado da ação que apura sonegação de impostos e ocultação de patrimônio no Estado

Atuação do MPRN baseou-se em indícios de incongruências contábeis e esvaziamento patrimonial e resultou em pedido de falência da empresa

Ação Civil Pública cobra adequação de frota de ônibus e capacitação de motoristas que aguardam providências desde o ano de 2019

TCE determinou redução de cargos comissionados e temporários no Legislativo municipal

Vistorias técnicas apontaram risco ao acervo artístico e à segurança dos frequentadores e trabalhadores

Decisão judicial determina o ressarcimento de valores recebidos indevidamente por servidor que morava em outro estado e não prestava os serviços devidos

Decisão atende aos pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública para encerrar terceirização ilegal de profissionais na rede municipal

Ministério Público busca garantir que cargos técnicos sejam ocupados por servidores concursados em vez de indicações políticas

Sentença judicial acatou o posicionamento da 7° Promotoria de Mossoró, que constatou irregularidades na reforma da Praça da Saudade que exigiram novos gastos públicos

Recomendação orienta que a Prefeitura adeque o índice de correção do IPTU e da taxa de lixo aos valores oficiais da inflação de 2025

MPRN participou de reunião com gestores e explicou a nota técnica que define diretrizes para análise de economicidade e pesquisa de preços em contratações de apresentações artísticas

Estudo técnico apontou que o montante pago pela municipalidade por medicamentos foi 61,55% superior ao preço médio de mercado; houve sobrepreço em 212 itens

Tribunal de Justiça determina que escolha da direção da Casa Legislativa para segundo biênio ocorra apenas a partir de outubro do ano anterior ao mandato

Documento busca garantir a economicidade na contratação de artistas para os festejos juninos de 2026 e demais eventos festivos

Iniciativa apresenta ferramentas gratuitas para prefeitos e controladores prevenirem a corrupção

MPRN orienta Prefeituras e Câmaras de Luís Gomes, José da Penha, Major Sales e Paraná sobre controle interno, nomeação de fiscais e comprovação material de serviços

Esquema utilizava empresas de fachada para sonegar impostos e lavar dinheiro no RN

Medida visa garantir eficiência, transparência e coibir desvios no uso de veículos e recursos públicos

Instituição aponta ausência de cumprimento de encargo e desvio de finalidade

Promotoria de Justiça demonstrou que os contratos foram realizados sem processo seletivo

Ministério Público orienta a suspensão de contratações desproporcionais e exige comprovação de que recursos para serviços básicos não serão afetados

Esquema utilizava sucessão empresarial fraudulenta e laranjas para ocultar dívidas tributárias de rede de lojas de produtos de couro, calçados e bolsas

Documento orienta sobre suspensão de pagamentos e aponta irregularidades em contratação por inexigibilidade de licitação

Promotoria de Justiça encontrou diferença de 13,60% a mais na média dos preços praticados no mercado em pregão eletrônico para aquisição de água mineral e copos descartáveis