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Como o MPRN atua na área de defesa do Idoso?

No Brasil, o sistema de garantia dos direitos da pessoa idosa possui substrato em diversas normas constitucionais, legais e infralegais. No âmbito nacional, além das garantias constitucionais, destacam-se a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.8421/1994), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), além de inúmeras políticas e planos setoriais, tais como a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230, dispôs que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Em conformidade com esse mandamento constitucional, o legislador ordinário, com esteio em seu poder de conformação, densificou a norma inserta no 230 da Carta Política por intermédio da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, alçando-se – através desse amparo legislativo – a proteção de tais direitos a um nível de absoluta prioridade, reforçando o dever de lhes bem curar entre o Estado, a família, a comunidade e a sociedade.

Diante desse panorama, a Lei nº 10.741/2003, a par de assegurar e garantir uma série de direitos aos idosos, consignou a necessidade da iniciativa privada, das entidades de atendimento ao idoso e do Poder Público velarem pela realização desses direitos, inclusive, abordando a responsabilidade do Poder Público no direcionamento e na efetivação de políticas públicas nessa temática, o que, por conseguinte, reforçou a relevância da atuação do Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos, assim como para a fiscalização de entidades de atendimento a idosos, a exemplo de instituições de longa permanência.

Ademais, a Lei nº 10.741/2003 previu a legitimação extraordinária do Ministério Público para atuar em favor das pessoas idosos em situação de risco, conforme demonstra a redação do seu artigo 74, III, do Estatuto do Idoso. De acordo o artigo 43 da Lei nº 10.741/2003, entende-se por situação de risco a ameaça ou violação aos direitos dos idosos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, em razão de sua condição pessoal. Registre-se no ensejo que a atuação do Ministério Público na defesa individual dos idosos deve se pautar apenas nas hipóteses em que o caso concreto demonstre que a pessoa idosa se encontra em situação de risco, entendendo-se risco como violação ou ameça de direitos descritos no Estatuto do Idoso, os quais na esfera individual deverão ser indisponíveis, haja vista o perfil constitucional do Ministério Público delineado no art. 127, caput, da Lei Fundamental.

Por derradeiro, observa-se que o Estatuto do Idoso também passou a integrar o microssistema coletivo, chancelando, expressamente, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos longevos, conforme preceito legal inserto no artigo 81, I, da Lei nº 10.741/2003.

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Como aciono o MPRN na área de Saúde?

Nas comarcas em que não há mais de uma Promotoria de Justiça e, portanto, não a divisão por especialidades, o cidadão pode buscar atendimento normalmente. Veja a lista completa de telefones AQUI.

Mas nas comarcas maiores, em que há divisão de atribuições, o cidadão pode ligar diretamente para a Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso. Confira abaixo:

9ª, 30 e 42ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso de Natal: 99994.8335 | 99614.5383

17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Mossoró: 99696.0350

9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Parnamirim: 99994.6435

2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Assu: 99994.4818

1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Caicó: 99649.9417

2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Currais Novos: 99972.4876

1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Ceará-Mirim: 99994.0523

1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de João Câmara: 99972.3917

1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Macaíba: 99604.9538

1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Santa Cruz: 99972.3557

2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Gonçalo do Amarante: 99972.5504

2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Monte Alegre: 99972.5059

1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Macau: 99972.2882

1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Nova Cruz: 99972.3557

2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Pau dos Ferros: 99972.1936

1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Apodi: 99972.4337

2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de Areia Branca: 99972.2087

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Centro de Apoio

O MPRN possui uma unidade destaca apenas a dar apoio e suporte à atuação nessa área. É Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso, das Pessoas com Deficiência e Minorias Étnicas (Caop Inclusão).

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Composição do Caop Inclusão

Coordenador: Guglielmo Marconi Soares de Castro (Promotor de Justiça)

Assessora Jurídica: Gislaine Alves Marinho de Lima 

Analistas: Lis Mônara Araújo de Oliveira (Assistência Social), Alanna de Medeiros Pinheiro (Psicologia), Mariana Azevêdo de Lima Leite (Arquitetura) e Adauto Carvalho de Morais. (Arquitetura)

Técnico: Osael Glayson Pires Barros 

MP Residente: Vanessa Bezerra da Silva (Direito)

Estagiária: Maria Eduarda de Melo Cocentino (Arquitetura)

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Contatos Caop Inclusão

O Caop Inclusão funciona na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária, Natal-RN.

Telefone: 99972.4274
Email: caop.inclusao@mprn.mp.br

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Projetos e Campanhas

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Material de apoio

Cartilhas

Guia dos Direitos da Pessoa Idosa

Manuais

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Contatos de outras entidades de defesa do Idoso

Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso: Telefone: 3232-0521 e 3203-6085

SOS IDOSO: Telefone: 08000841021

Associação Riograndense Pro Idosos: Telefone: (84) 3213-3909

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa: Telefone: (84) 3232-1199/2348

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