Diante da repetida ausência de respostas a solicitações de informações, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação direcionada ao secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos do Município de Currais Novos. A publicação, feita no Diário Oficial do Estado deste sábado (9), dá prazo de 10 dias para que o gestor preste esclarecimentos sobre os problemas de abastecimento no município e quais medidas serão tomadas para resolver a situação.
A recomendação buscar o cumprimento das requisições dentro do prazo estipulado pelo Órgão Ministerial em exercício na Comarca. No caso, a secretaria de infraestrutura da cidade deve se manifestar quanto as declarações da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) sobre os problemas de abastecimento no município.
O não cumprimento ou atraso no atendimento ao que foi solicitado pode ser considerado um ato de improbidade administrativa, bem como um crime, conforme descrito na Lei da Ação Civil Pública. O dispositivo legal expressa que a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, é crime contra a administração pública. A pena é de reclusão de um a três anos.
O MPRN também recomenda que, se não for possível atender à requisição ministerial no prazo concedido, que o secretário solicite justificadamente uma prorrogação de prazo para o devido atendimento.
