Filtros:
Vigilantes estariam atuando irregularmente na fiscalização de trânsito na cidade
Empresa deverá substituir meios-fios instalados com espessura insuficiente, ajustar a execução de passeios e rampas de acesso, e regularizar a camada de colchão de areia em trechos da obra; Município deverá promover o acompanhamento adequado
Decisão atende a pedido do MPRN após investigação confirmar inexistência de servidores efetivos no órgão legislativo municipal
ACP aponta burla à regra constitucional e excesso de contratações temporárias
Decisão judicial anula contratações irregulares de cargos comissionados e estabelece prazo para novo certame
Órgão ministerial aponta desconformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal e estabelece prazo para correções administrativas no legislativo municipal
Órgão orienta que o Legislativo municipal anule a escolha da mesa diretora para o período de 2027 e 2028 feita no ano de 2025
Promotoria de Justiça de Lajes orienta gestão municipal a evitar uso de eventos, obras e recursos públicos para exaltação de agentes políticos
Dados sobre receitas, despesas e folha de pessoal estão desatualizados desde 2024
Medida orienta sinalização externa de automóveis e atenta para vedação do uso de carros públicos para fins particulares
TAC estabelece regras de segurança, horários de funcionamento e proteção a menores de idade durante as festividades
Contratação de escritórios externos deve ocorrer apenas em casos de natureza singular e alta complexidade
Placas e pintura de faixas devem garantir segurança viária e prevenir acidentes
Orientação busca corrigir falhas de transparência e falta de critérios claros na pontuação dos candidatos que participaram da seleção pública municipal
Medida orienta que o gestor deixe de utilizar nomes, imagens ou símbolos que o identifiquem em divulgações de obras e serviços públicos realizados pelo município
Medida busca interromper repasses para empresa devido a vínculos de parentesco entre sócio e agentes públicos além de gastos acima do limite legal
Documento aponta irregularidades na seleção de Agentes de Combate às Endemias pela prefeitura municipal
Recomendação visa coibir o custeio da defesa pessoal de agentes públicos com recursos do erário em um município potiguar
Na semana passada, o MPRN ingressou com a primeira ADIN questionando a lei municipal que criou a “bet” de Bodó
Promotoria de Justiça orienta sobre equívoco em requisito e necessidade de adequação para contratação permanente
PGJ questiona na Justiça lei que permitiu “bets”. MPRN já obteve o bloqueio de R$ 145 milhões em bens por ilegalidades
Recomendação apresentou o sistema de cotas como uma importante política pública para superar desigualdades
Medida busca instituir política regulatória e prevê sanções contra ocupações irregulares em vias e calçadas
Executivo Municipal é cobrado a detalhar aplicação de crédito suplementar de mais de R$ 16 milhões, que representa quase metade do orçamento.
MPRN busca preservar a transparência e a legalidade administrativa do concurso, garantindo a isonomia entre todos os candidatos
Documento orienta Poder Legislativo de Pedro Avelino a respeitar prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para o pleito do biênio 2027/2028
MPRN solicita a exclusão da exigência de residência no município para os candidatos ao cargo de Agente de Combate às Endemias
Promotoria identificou uso irregular da via como espaço comercial
Medida visa controlar jornada de trabalho de todos os servidores e evitar prejuízos ao erário público
Decisão restringe recondução ao mesmo cargo e estabelece limite de um único mandato subsequente
Recomendação trata de divulgação de festival de prêmios em Lagoa Salgada
Promotoria busca reparos estruturais urgentes e monitoramento contínuo em ponte de Nova Cruz com risco de colapso
Câmara Municipal foi notificada para sanar contratações irregulares de Assessoria Contábil em 30 Dias
Promotoria aponta preterição de concursados e uso indevido de credenciamento para técnicos em enfermagem
Medida cautelar busca garantir a integridade dos torcedores e atletas no Ginásio Esportivo Pedro Ciarlini
Medida visa combater irregularidades e garantir eficiência na administração pública municipal
ADI ajuizada pelo Ministério Público resultou na declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que criava cargos sem atribuições e concedia gratificações de forma irregular
Medida alcança portaria do Detran que invadia competência da União
A decisão judicial buscava garantir a observância dos limites de gastos com o dinheiro público.
Medida visa transparência e eficiência na gestão de veículos oficiais
Cores aplicadas em bens oficiais do Município devem seguir a Lei Municipal para evitar promoção pessoal
Medida visa garantir isonomia e razoabilidade em remunerações de servidores temporários
Medida tem como objetivo garantir o controle interno e externo da instituição de segurança pública
Documento orienta que a Casa Legislativa priorize a convocação de candidatos aprovados no concurso público para cargos efetivos
Medida visa garantir direito subjetivo à nomeação de candidatos e solucionar déficit de servidores efetivos no Legislativo natalense
Medidas visam garantir a legalidade e eficiência na gestão de bens públicos
Direito de locomoção da população está prejudicado em loteamento
Atuação do MPRN visa proteger o interesse público e garantir a correta aplicação dos recursos da saúde
Medida busca regularização e transparência na jornada de trabalho dos servidores públicos
Medida busca fortalecer finanças municipais diante da Reforma Tributária e leva em consideração fragilidades na arrecadação