O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Parnamirim para que desobstrua imediatamente o trecho final da Rua Rio Apodi, no bairro Parque Industrial, em Emaús. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23) e define prazo de 30 dias para retorno com a comprovação da adoção de medidas.
De acordo com o Estatuto da Cidade e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, as vias e praças são bens públicos de uso comum do povo, não sendo admitida a apropriação privada No entanto, um Inquérito conduzido pela Promotoria, constatou que a rua Rio Apodi, próxima ao cruzamento com a Avenida Rio Água Vermelha, em Parnamirim, está sendo utilizada de forma irregular como estacionamento e espaço para mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais.
Diante do fato, o MPRN recomendou à gestão municipal que remova o estacionamento e outras estruturas para garantir o livre trânsito de veículos e pedestres. Além disso, foi recomendada ainda a fiscalização periódica e contínua na cidade para reduzir a frequente ocupação irregular para o devido uso comum e ordenado do espaço público.
Confira a recomendação na íntegra.
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