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Evento contará com o lançamento do projeto “Município íntegro“ realizado pelo Centro de Apoio às promotoria de justiça da área do patrimônio público
Atuação negociada consiste na celebração de acordo para aplicação imediata de medida restritiva de direitos ou multa
Decisão judicial determina a divulgação oficial de atos administrativos e a suspensão de pagamentos de gratificações sem portaria publicada
Ao todo 141 entes potiguares receberam selos que variam do nível bronze ao diamante, sendo apenas três agraciados com mais alta comenda
MPRN alcançou 96,26% no nível de transparência, figurando entre os órgãos públicos mais transparentes do país
Prefeitura e Câmara municipal foram notificados a corrigir falhas em sites oficiais
Medida visa transparência e eficiência na gestão de veículos oficiais
MPRN aguarda o cumprimento das determinações legais para garantir a transparência e o acesso à informação por parte dos cidadãos