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Registros individualizados por veículo e disponibilização de dados mensais no Portal da Transparência são medidas que devem ser cumpridas
Medida orienta que o gestor deixe de utilizar nomes, imagens ou símbolos que o identifiquem em divulgações de obras e serviços públicos realizados pelo município
Parceria busca aperfeiçoar a gestão de impostos municipais e promover a capacitação de agentes públicos para garantir a eficiência das políticas públicas no Rio Grande do Norte
Justiça potiguar condenou nove pessoas por improbidade administrativa devido ao desvio de recursos públicos na manutenção de veículos oficiais
Acordo de cooperação técnica viabiliza suporte ao projeto Arrecada Mais e capacitação de agentes públicos em todo o Estado
Recomendação visa coibir o custeio da defesa pessoal de agentes públicos com recursos do erário em um município potiguar
Municípios precisam se adequar à Constituição Federal e Estadual, criar carreira efetiva e dar autonomia à Controladoria
Análise ministerial identificou fragilidades na administração tributária municipal e a necessidade de adequação à Reforma Tributária
Naur Ferreira foi condenado por três crimes de corrupção passiva à pena total de 5 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão. Mário Sérgio Macedo Lopes foi condenado por dois crimes de corrupção ativa
MPRN apurou a nomeação de assessores legislativos que não exerciam as funções para as quais foram comissionados na Câmara Municipal
Promotoria de Justiça orienta Câmara Municipal a fortalecer pesquisa de preços e a evitar exclusividade de fornecedores
Objetivo é fomentar o aumento da arrecadação fiscal para gerar mais recursos a serem destinados às políticas públicas de cada localidade
Iniciativa decorre de apuração iniciada em um Inquérito Civil para investigar denúncias de nepotismo no Município
Investigação apurou o abastecimento indiscriminado de veículos particulares com uso de verba pública da Prefeitura de Angicos durante os anos de 2017 e 2018
Sentença enfatiza necessidade de seleção pública para escolha dos parceiros e análise e aprovação mensal da prestação de contas das entidades
Enriquecimento ilícito dos réus se deu por meio fraude em contrato de locação de veículos
Réus foram condenados por prática de nepotismo e uso de “funcionários fantasmas”
Rosalba Ciarlini e mais de 20 pessoas e empresas são responsabilizadas por desvios na Saúde e devem devolver aos cofres públicos R$ 19 milhões somada à uma multa de igual valor
Até agosto de 2024, apenas 42,52% dos valores previstos na LOA haviam sido repassados, o que resultou em um passivo de despesas empenhadas e não pagas superior a R$ 27 milhões
Acordo prevê substituição gradual de contratos temporários por servidores efetivos no Município
Atos foram caracterizados como crime de improbidade administrativa
MPRN busca evitar o agravamento do desequilíbrio e o risco de um colapso que possa paralisar o pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas no futuro
Prefeitura deve adotar medidas imediatas para coibir o nepotismo e cumprir Súmula Vinculante do STF
Prefeitura tem 30 dias para convocar aprovados em concurso público de 2022 e desligar contratados irregulares, sob pena de ação judicial
Nota técnica conjunta detalha a importância de os municípios aprimorarem a gestão tributária, com foco na eficiência da arrecadação
Medida visa combater irregularidades e garantir eficiência na administração pública municipal
Portaria que autorizou pagamento a cargos comissionados viola princípios da Administração Pública
Sentença garante ressarcimento de quase R$ 115 mil ao Município de Parnamirim
Medida foi tomada com o objetivo de garantir a legalidade e a transparência nos contratos administrativos
Condenação atingiu ainda um ex-coordenador de transportes da Prefeitura e empresário
Promotoria fixou prazo de 60 dias para que a Prefeitura publique um decreto criando o Programa de Integridade
Ex-servidores e empresa são penalizados por desvio de verbas públicas
Inquérito civil apura se houve ilegalidade e desvio de finalidade na destinação dos recursos de emendas parlamentares para evento
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) informa que, até o presente momento, existe apenas uma única apuração em curso sobre a utilização
Município e o SAAE se utilizavam da criação de cargos em comissão para burlar o ingresso no serviço público por meio de concurso
Encontro definiu a Sefaz como presidente do grupo no período de um ano
Ação teve como base a acusação de que o réu, ao usar sua posição como funcionário público, exigiu dinheiro de pessoas em situação de vulnerabilidade
Foi configurado enriquecimento ilícito na conduta dos dois réus
O encontro abordou a necessidade de estruturação e funcionamento dos Fiscos municipais potiguares.
Naur Ferreira, Marcos Aurélio Freitas e José Inácio Neto são acusados de irregularidades no pagamento de diárias na Secretaria Municipal de Obras
Intenção é analisar legalidade e regularidade do processo seletivo
Acordo estabelece prazos para convocação e posse de aprovados, e rescisão de contratos temporários
Decisão do TJRN atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava norma que autorizava a contratação temporária de 152 professores para o ano letivo de 2025
Casa Legislativa não possui nenhum servidor efetivo em seus quadros, sendo compostos integralmente por vereadores, ocupantes de cargos em comissão e contratados temporariamente
Ação é referente a possíveis irregularidades na contratação, por dispensa de licitação, de uma empresa para fornecimento de areia ao Município
Decisão obriga o SAAE a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos.
Recomendação fixa um prazo de 30 dias para que a Prefeitura e as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação comprovem as medidas adotadas
MPRN apurou que uma área de 10 hectares pertencente ao município apresenta registros de averbações sem as devidas certidões de matrícula
Adenúbio de Melo Gonzaga e outros cinco envolvidos foram condenados por esquema de desvio de recursos entre os anos de 2010 e 2011. Grupo terá que devolver R$ 250 mil aos cofres públicos
Recomendação tem como base o fato de a Lei ter sido sancionada dentro do período de 180 dias que antecede o término do mandato