O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sediou nesta terça-feira (26) a primeira reunião do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). O encontro, que reuniu os chefes das instituições que compõem o Comitê Gestor, teve como principal objetivo a indicação dos representantes de cada órgão para o Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (Gaesf). As criações do Cira e do Gaesf foram instituídas pela Lei Complementar Nº 792, de 1º de agosto passado.
O Cira foi criado com a finalidade de propor e implementar medidas administrativas e judiciais para aprimorar a recuperação de ativos públicos. Sua atuação busca tornar mais efetiva a atividade de reaver bens e valores que foram suprimidos ou reduzidos em decorrência de ilícitos tributários, administrativos e penais. O Procurador-geral de Justiça, Gláucio Garcia comentou sobre a importância da atuação interinstitucional para o combate à sonegação fiscal e a preservação do patrimônio público “o Ministério Público já vem conversando de forma mais direta com as instituições, já houve algumas operações conjuntas e a ideia é continuar agora com essa nova roupagem formal sempre integrar sempre unidos para tentar combater as fraudes fiscais”, declarou.
Com sua atuação no Cira, o MPRN busca a responsabilização dos envolvidos e o ressarcimento dos danos causados. O procurador-geral de Justiça do RN, Glaucio Garcia, destacou a relevância da nova estrutura para o Estado e o impacto para a população potiguar. “A importância do Cira e do Gaesf reside na integração e na atuação coordenada entre as instituições. Ao unir o conhecimento e a força do Ministério Público, da Secretaria de Fazenda, da Procuradoria do Estado e da Segurança Pública, criamos uma frente mais robusta para combater a sonegação fiscal e recuperar os ativos que pertencem à população do Rio Grande do Norte”.
A atuação do Comitê é motivada pela necessidade de fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com foco na recuperação de ativos. “A ideia é trazer uma roupagem mais institucional para esse comitê, antes decreto e hoje Lei que também institui um grupo operacional chamado Gaesf”, destacou o promotor de Justiça Augusto Lima.
O objetivo é promover e incentivar a prevenção e a repressão a esses delitos, além de propor medidas técnicas e legais para aprimorar a legislação existente sobre o tema. Durante a reunião, foram discutidos os primeiros passos para o funcionamento do Cira, incluindo a eleição do presidente e a indicação de membros para o Gaesf. Jane Araújo, secretária-executiva da Fazenda, foi eleita para presidir o Comitê interinstitucional durante os primeiros 12 meses. “É um grande momento para o Estado, o Cira vai trabalhar na recuperação de ativos e no combate à sonegação e à fraude estruturada para um ambiente saudável, de concorrência leal”. Na ocasião, a presidente se comprometeu a definir o regimento interno do grupo em até 90 dias.
Por sua vez, o coronel Francisco Araújo, secretário de Segurança Pública e Defesa Social do RN comentou que “a integração vai conseguir recuperar os ativos, trazer maior arrecadação e beneficiar todos a população, porque quando aumenta a arrecadação, consequentemente, irá melhorar os atendimentos à população, a segurança pública, em saúde e em educação”.
Na reunião, o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, falou como a atuação do Comitê pode impactar o mercado potiguar. “Quando se combate a sonegação e fraudes estruturantes grandes, você devolve a legitimidade da competição entre os grupos econômicos, porque os fraudadores enriquecem de forma ilícita e prejudicam aqueles que atuam dentro das regras de legalidade”.
A Lei Complementar prevê que o Comitê é composto pelo procurador-geral de Justiça, o secretário de Estado da Fazenda, o procurador-geral do Estado e o secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.
A Lei Complementar Nº 792 define que o Cira também prevê a constituição de um Grupo Operacional, o Gaesf/RN, para dar efetividade às deliberações do Comitê, em razão da especificidade das matérias tratadas. O Gaesf/RN é composto, no mínimo, por um promotor de Justiça, um procurador do Estado, um auditor fiscal da Sefaz e um delegado de Polícia Civil.
A criação do Cira e do Gaesf traz benefícios à sociedade ao possibilitar uma abordagem mais coordenada e integrada entre os diferentes órgãos na recuperação de ativos. A medida fortalece a capacidade do Estado de reaver recursos desviados e de combater a impunidade, garantindo que os prejuízos causados por ilícitos sejam ressarcidos ao erário. Além disso, a Lei Complementar também cria o Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de Ativos (Fundo Cira), que tem o objetivo de garantir recursos para o financiamento das despesas de investimento dos órgãos participantes.
Os próximos passos incluem a elaboração do regimento interno do Cira e a formalização do Gaesf, que deverá propor medidas estratégicas para aprimorar os mecanismos administrativos, gerenciais e judiciais em cada órgão, visando a recuperação de ativos. O Comitê também poderá firmar convênios com outros órgãos e entidades para o intercâmbio de informações.
