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Parnamirim: MP regulamenta contratações de shows para o Carnaval 2012

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Recomendação requer contratações conforme estabelecido pela Lei de licitações 8.666/93


As Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Parnamirim, através dos Promotores de Justiça Raimundo Caio dos Santos e Juliana Limeira Teixeira, expediram recomendação à Prefeitura de Parnamirim a fim de coibir apresentações musicais em desacordo com a Lei de Licitações n° 8.666/93, durante o período carnavalesco de 2012 e em demais festividades.  

 


De acordo com a supramencionada Lei, em seu art. 25, artigo III “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (…) III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”

 


Dessa forma, conforme recomendado, a Prefeitura só poderá contratar músicos por meio de processo licitatório regular, e em caso de inexigibilidade de licitação, através dos empresários dos artistas, que negociem de forma permanente os trabalhos do suposto contratado e que não seja apenas um intermediário na ocasião da contração.

 


A Prefeitura deverá informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas para o cumprimento da Recomendação no prazo de 72 horas, a contar do recebimento do documento.

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