A Aprendizagem e Profissionalização no Sistema Socioeducativo será o tema central de um Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça do RIo Grande do Norte (TJRN), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT), Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase), Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), Secretaria de Estado de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Norte (SECULT), Prefeitura Municipal do Natal, Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Município de Natal (SEMTAS), Secretaria de Assistência Social do Município de Parnamirim, Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim, Secretaria Municipal de Cultura de Parnamirim, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC/RN), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/RN), Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador no RIo Grande do Norte (INFOCA) e e Casa Irmã Lúcia Montenegro.

A cerimônia de assinatura será realizada no dia 23 de setembro, às 14h30, no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT), no bairro de Lagoa Nova, em Natal. As inscrições podem ser feitas através de formulário virtual.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Trabalho mobilizaram o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Estado do RN para pautar a agenda da aprendizagem e qualificação profissional no âmbito de suas atuações, como iniciativa piloto, considerando os esforços já empreendidos nesse campo pelos citados atores locais.

O ACT tem como objetivo garantir a implementação da Agenda de Aprendizagem e Profissionalização no Socioeducativo (Agenda Aprendiz Potiguar). As instituições partícipes assumem o compromisso de realizar ações conjuntas e articuladas para ampliar oportunidades e diversificar tipos e áreas de cursos, em aprendizagem profissional e outras formações em educação profissional, a adolescentes e jovens em cumprimento e pós-cumprimento de medidas socioeducativas, na faixa etária de 14 (quatorze) a 21 (vinte e um) anos, observando-se a atualidade dos interesses das adolescências e juventudes no mundo do trabalho no contexto da socioeducação.

Agenda Aprendiz Potiguar

A Agenda de Aprendizagem e Profissionalização no Socioeducativo (Agenda Aprendiz Potiguar) é uma iniciativa interinstitucional voltada à garantia do direito fundamental à profissionalização, considerando que a aprendizagem e a educação profissional são recursos potentes para o desenvolvimento pessoal e social, a integração e a inclusão social de adolescentes e jovens que cumprem ou cumpriram medidas socioeducativas no Rio Grande do Norte.

O documento está alinhado à Recomendação Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2024, que orienta a articulação entre Tribunais e Ministérios Públicos para ampliar o acesso à aprendizagem e à qualificação profissional. Essas oportunidades contribuem para a inclusão social, a construção de projetos de vida e a prevenção da reincidência infracional, materializando as diretrizes da Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) e da Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).