Unificar os fluxos de trabalho, estabelecer parâmetros claros de cooperação e evitar a judicialização precoce de casos envolvendo crianças e adolescentes sob vulnerabilidade em Jardim de Piranhas. Esse é o objetivo de um Termo de Integração Operacional (TIO) viabilizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas, com o Conselho Tutelar da localidade.
O ato integra as providências em andamento nos autos de um procedimento administrativo, instaurado com a finalidade de estruturar a rede de proteção social do Município.
Para fiscalizar a eficácia dos novos fluxos, os órgãos pactuaram a realização de reuniões de avaliação anual, com o objetivo de compilar dados de resolutividade extrajudicial, identificar eventuais gargalos e aprimorar a atuação integrada da rede infantojuvenil de Jardim de Piranhas.
Novos fluxos de trabalho no CT
O termo estabelece regras específicas de referenciamento e contrarreferenciamento para o trâmite de denúncias e relatórios técnicos entre as duas instituições. Dentre as principais obrigações assumidas pelo CT, destaca-se o compromisso de esgotar todas as medidas administrativas locais e tentativas de intervenção e resolução direta com as famílias antes de encaminhar qualquer denúncia formalmente ao Ministério Público.
Além disso, o Conselho deverá adotar uma abordagem abrangente como a ampliação de investigação para outras possíveis crianças em situação de risco no mesmo núcleo familiar ou social visitado, não se limitando apenas à denúncia de origem.
Nas situações graves e urgentes de acolhimento emergencial, haverá o uso de formulário auxiliar específico para detalhar as razões da medida. A nova dinâmica também prevê a elaboração de Planos de Atuação Conjunta (PAC) que registrem não apenas as vulnerabilidades familiares, mas também suas potencialidades afetivas e de apoio comunitário.
A elaboração e assinatura do TIO em Jardim de Piranhas cumpre as diretrizes da Recomendação n.º 119/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Localmente, a iniciativa soma forças com o projeto estadual Proteção Integrada, coordenado pelo Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude (Caop-IJF), e com o recém-implementado Projeto Concentradas: Abordando o Extrajudicial de Forma Restaurativa, voltado à solução pacífica de conflitos no âmbito extrajudicial.