Home » Notícias » Portal » Portal - Notícias » MP recomenda normatização do funcionamento do Presídio de Alcaçuz

MP recomenda normatização do funcionamento do Presídio de Alcaçuz

Compartilhar
Imprimir

Medida quer assegurar os direitos dos presos relativamente às visitas, banhos de sol e acesso a veículos de comunicação

A Promotoria da Comarca de Nísia Floresta tomou conhecimento de que os presos do Presídio Estadual de Alcaçuz estariam, desde a inauguração do novo pavilhão, há 45 dias, sem banho de sol, há aproximadamente dois meses sem visitas, e ainda sem acesso a nenhum veículo de informação. Visando regularizar a situação a Promotoria expediu Recomendação ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, ao Coordenador de Administração Penitenciária e ao Diretor da Penitenciária Estadual de Alcaçuz.

 

A Recomendação determina o cumprimento do que é estabelecido pela Lei de Execuções Penais e pelo Regimento Interno Único dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, estabelecido pela Portaria n.º 072/2011/GS-SEJUC, de 28/03/2011. Conforme o determinado os presos teriam direito a duas horas diárias de banho de sol, regulamentação das visitas sociais e do acesso a livros, revistas, jornais e televisão

 

A restrição dos direitos dos detentos só será aceita por meio de ato fundamentado, de acordo com a necessidade e excepcionalidade da medida, para fins de segurança ou decorrente de aplicação de sanção disciplinar. As providências tomadas pelos recomendados deverão ser comunicadas à Promotoria de Justiça no prazo de 10 (dez) dias.

 

Compartilhar
Imprimir

Notícias Recentes

Pular para o conteúdo