Medida quer assegurar os direitos dos presos relativamente às visitas, banhos de sol e acesso a veículos de comunicação
A Promotoria da Comarca de Nísia Floresta tomou conhecimento de que os presos do Presídio Estadual de Alcaçuz estariam, desde a inauguração do novo pavilhão, há 45 dias, sem banho de sol, há aproximadamente dois meses sem visitas, e ainda sem acesso a nenhum veículo de informação. Visando regularizar a situação a Promotoria expediu Recomendação ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, ao Coordenador de Administração Penitenciária e ao Diretor da Penitenciária Estadual de Alcaçuz.
A Recomendação determina o cumprimento do que é estabelecido pela Lei de Execuções Penais e pelo Regimento Interno Único dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, estabelecido pela Portaria n.º 072/2011/GS-SEJUC, de 28/03/2011. Conforme o determinado os presos teriam direito a duas horas diárias de banho de sol, regulamentação das visitas sociais e do acesso a livros, revistas, jornais e televisão
A restrição dos direitos dos detentos só será aceita por meio de ato fundamentado, de acordo com a necessidade e excepcionalidade da medida, para fins de segurança ou decorrente de aplicação de sanção disciplinar. As providências tomadas pelos recomendados deverão ser comunicadas à Promotoria de Justiça no prazo de 10 (dez) dias.
