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Currais Novos: MP celebra TAC para estruturar Conselhos Tutelares

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Municípios devem adequar-se às normas da legislação federal relativa à política de atendimento dos direitos da infância e juventude

A Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos celebra Termo de Ajustamento de Conduta com os municípios de Lagoa Nova e Cerro Corá visando a melhoria dos serviços e estruturação dos Conselhos Tutelares destas localidades.

 

 Conforme a Lei 8.069/90 o Município é responsável pela estruturação e manutenção do Conselho Tutelar, devendo prever os recursos necessários para tanto em sua proposta orçamentária, viabilizando a efetiva atuaçao do referido órgão em casos como violência doméstica, maus tratos, abuso sexual, evasão, indisciplina escolar, desvios de conduta, dentre outros.

 

 Com a assinatura dos TAC os Municípios se comprometem a providenciar  equipamentos e serviços como auxiliar de serviços gerais, cursos de capacitação para os conselheros,  material de expediente, computadores, birôs, celulares funcionais, bem como garantir a remuneração mensal dos membros efetivos,  que não poderá ser inferior ao valor do menor vencimento pago ao servidor público municipal.

 

O Município deverá cumprir o acordado sob pena de R$2.000,00 por dia e possuirá prazos distintos para providenciar os diferentes serviços e equipamentos, devendo cumprir as primeiras demandas a partir do dia 27 de novembro.
 

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