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Prefeita deve garantir distribuição de água potável à população de forma regular e igualitária

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À unanimidade, desembargadores recebem denúncia oferecida pelo MPRN contra Carlindson Onofre Pereira de Melo por esquema que fraudou empréstimos consignados; e julgam procedente inconstitucionalidade contra

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Membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) participaram do “1º Ciclo de Estudos: A Efetividade da Tutela Coletiva em Políticas Públicas”, na

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Prefeita do município deve encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei que preveja as hipóteses de concessão, permissão e autorização de uso de bens

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