Representante do MP recomenda entrega das merendas sem atraso e o efetivo exercício do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca da Macaíba expediu Recomendação ao Secretário Municipal de Educação e ao Conselho de Alimentação Escolar do Município de Bom Jesus, a fim de regularizar o fornecimento da merenda escolar nas escolas municipais, bem como garantir a efetiva atuação do Conselho de Alimentação Escolar daquele Município.
A problemática foi apurada nos autos do Inquérito Civil n° 20/2009, por meio de vistoria que identificou o desabastecimento e o atraso no fornecimento de merenda escolar em várias escolas municipais de Bom Jesus, principalmente na Zona Rural. A situação causa a evasão dos alunos e a redução indevida da carga horária das escolas.
Conforme a Recomendação, além de regularizar o fornecimento da merenda escolar, o Secretário Municipal de Educação de Bom Jesus deverá notificar a empresa responsável pelo pela entrega dos produtos destinados à merenda escolar sobre as irregularidades identificadas.
O Conselheiro de Alimentação Escolar deverá cumprir efetivamente todas as demandas de seu cargo, como realizar visitas às escolas, acompanhamento do cardápio da merenda escolar, fiscalização dos locais de armazenamento dos alimentos, análise da qualidade dos produtos disponibilizados aos alunos, dentre outros previstos legalmente.