Prefeito do Município deverá encaminhar a câmara dos vereadores Projeto de Lei dispondo sobre a implementação do Conselho, no prazo de 15 dias úteis
O Ministério Público, representando pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, e o prefeito de São Fernando, Genilson Medeiros Maia, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a implantação e o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Fernando.
O acordo estabelece, em sua cláusula primeira, que o chefe do poder executivo do município de São Fernando deverá encaminhar, no prazo de 15 dias úteis, ao presidente da câmara dos vereadores da cidade, Projeto de Lei dispondo sobre a criação e implementação do Conselho, requerendo urgência na aprovação.
Também ficou acordado que o prefeito de São Fernando compromete-se em, no prazo de dez dias (a contar da sansão da lei que implementará o Conselho), nomear uma comissão, não remunerada, composta por três pessoas de reconhecida experiência em atuação na defesa dos direitos da pessoas com deficiência, que ficará encarregada de convocar e mobilizar as organizações representativas da sociedade para uma Assembleia a ser organizada e amplamente divulgada pela comissão, a fim de escolherem os representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o TAC, o chefe do poder executivo municipal de São Fernando compromete-se ainda a inserir, no Projeto de Lei Orçamentária para 2012, ação para manutenção do Conselho direcionando recursos suficientes para esse fim.
O município fica também encarregado de fornecer a estrutura necessária ao bom funcionamento do Conselho, disponibilizando no mínimo uma sala com espaço para as reuniões, um telefone, um microcomputador com capacidade de acesso a internet, uma impressora, escrivaninhas e respectivas cadeiras, bem como um funcionário para trabalhar no apoio administrativo.
O não-cumprimento de cada uma das cláusulas do TAC implicará em multa no valor de R$ 500,00, por cada dia de atraso.
