Sancionada em 2009, Lei que regulamenta registro de licenciamento de veículos ciclomotores e de seus condutores não está sendo aplicada
A 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atuação na defesa do Patrimônio Público, promoverá, no próximo dia 28 de novembro, uma Audiência Pública, a partir das 9h, no auditório da Biblioteca Ney Pontes Duarte, localizada no Centro da cidade, com o objetivo de debater a implementação da Lei Municipal nº 2.572, sancionada em 14 de dezembro de 2009, e fiscalizar o cumprimento dessa resolução, que disciplina o registro, a habilitação e o uso do capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizado.
De acordo com o 7º Promotor de Justiça, Fábio Thé, a Audiência foi convocada com o propósito de colher elementos para a solução efetiva dos problemas identificados no Inquérito Civil nº 009/2010, que aponta ineficiência na aplicação da Lei que regulamenta o registro de licenciamento obrigatório dos veículos acima citados. “Nossa intenção é implementar a fiscalização policial quanto a habilitação dos condutores dos ciclomotores. A audiência também servirá de oportunidade para realização do Fórum Permanente de Segurança no Trânsito de Mossoró, constituído por entidades da sociedade civil organizada do município”, explica.
O Promotor afirma ainda que os ciclomotores estão sendo conduzidos de forma irregular em Mossoró, com condutores sem habilitação. “Esses veículos são possíveis causadores de eventos fatais no trânsito, por isso a necessidade da implementação da fiscalização, uma vez que a Lei já existe”, revela.
Estão sendo convidados a participar da Audiência as seguintes autoridades: 1º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró; Prefeita do Município, Fafá Rosado; Representante do Fórum Permanente de Segurança de Trânsito; Secretário Municipal dos Serviços Urbanos, Trânsito e Transportes Públicos; Gerente Executivo do Trânsito; Presidente da Câmara Municipal de Mossoró; Diretor local do DETRAN; Secretária Estadual de Infraestrutura do RN e o Comandante do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (DPRE).
O convite também se estende a toda a população interessada, bem como os órgãos governamentais e não governamentais ligados ao tema.