Instalações do Empreendimento Turístico deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
O 9º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Praiamar Empreendimentos Turísticos. O hotel deverá tornar suas instalações acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O Edifício sede do Praiamar, localizado na Rua Francisco Gurgel, nº33, Ponta Negra, deverá passar por reformas em seus diversos ambientes, e ainda, instalar a sinalização tátil necessária e mobiliário acessível, no prazo de dois anos, a contar da data de celebração do TAC.
O descumprimento do compromisso assumido entre as partes no Termo de Ajustamento de Conduta sujeitará o representante do empreendimento ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). O MP supervisionará o cumprimento do compromisso, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário.
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