Acordo estabelece que irregularidades no edifício devem ser removidas em até um ano
A 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPERN), assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê adequações no Instituto, de forma a toná-lo acessível às pessoas com deficiência.
O acordo estabelece que sejam removidas as irregularidades existentes no prédio do IPERN, deixando-o em consonância com os termos da NBR 9050/2004, que dispõe normas referentes à acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
As reformas e melhorias objetivando às adaptações necessárias na instituição deverão ser realizadas em até um ano, prazo esse que pode ser prorrogado caso haja justificativa razoável assim considerada pela Promotoria de Justiça.
O não cumprimento da obrigação presente no TAC, acarretará na aplicação de multa no valor de um salário mínimo por mês de atraso.
