Acordo estabelece que Sistema HÓRUS seja implantado até o dia 30 de novembro no município de Santa Cruz
O Ministério Público Estadual e o prefeito do município de Santa Cruz assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a adoção de medidas para a implantação do Sistema Nacional de Assistência Farmacêutica (Sistema Hórus) no município, até o dia 30 de novembro.
O Sistema Hórus, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, deverá ser implantando com auxílio da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT). Até o momento, o município de Santa Cruz, desenvolveu apenas parcialmente ações para treinamento de profissionais de saúde que operariam o Sistema, capacitando apenas uma pessoa.
O TAC estabelece que o município continue promovendo ações de treinamentos para os profissionais que atuarão no Hórus, assim como capacite os técnicos de informática da cidade que desenvolverão atividades no Sistema, junto com os profissionais do DATASUS/RN e à Secretaria Estadual de Saúde (SESAP).
A Prefeitura de Santa Cruz compromete-se a encaminhar ao MP, até o dia até o dia 15 de Dezembro, um relatório contendo todas as providências adotadas para o cumprimento das cláusulas inseridas no TAC.
O não cumprimento do acordo implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser cobrada do próprio prefeito do município.
