Promotoria de Justiça assina acordo com Complexo Educacional e instaura Inquérito em outras edificações
O 9º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com uma Faculdade da Capital para que reforme as edificações de todo o complexo, que além do Campus, inclui duas escolas, no intuito de torná-las acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A reforma inclui instalação da sinalização tátil e mobiliário acessível. O complexo educacional terá um ano para cumprir o acordo, caso não cumpra, estará sujeito a multa de R$ 2 mil por dia.
O acesso, o ingresso e a permanência de pessoas com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade constitui um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99. Para contribuir para que isso aconteça, o Promotor de Justiça também instaurou Inquéritos Civis visando a solução das irregularidades ao desrespeito do uso das vagas reservadas às pessoas com deficiência e idosos, no estacionamento de comércios e academias em Natal.