Inquérito Civil requisita informações sobre pactos celebrados entre os municípios de São Rafael e Parnamirim
O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Rafael, instaurou inquérito civil com o objetivo de investigar o excesso de encaminhamentos de pacientes de São Rafael para a Maternidade Divino Amor em Parnamirim.
O Inquérito requisita ao Secretário Municipal de Saúde de São Rafael que seja encaminhada para o MP cópia do pacto com o município de Parnamirim para encaminhamento de pacientes à Maternidade Divino Amor.
O Secretário também deverá informar se o município possui em sua rede própria estabelecimento de saúde apto à realização de partos normais e os decorrentes de complicações.
O MP solicita ainda que sejam enviada cópia de pactuação celebrada com outros entes públicos para encaminhamentos de pacientes para realização de procedimentos obstetrícios.