Promotora de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, Izabel Cristina Pinheiro, instaurou três Inquéritos Civis para apurar regularidade do serviço no município
A Promotora de Justiça Izabel Cristina Pinheiro instaurou Inquéritos Civis para apurar a qualidade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Ceará-Mirim.
Um dos procedimentos vai apurar a precariedade das instalações físicas dos postos de saúde localizados na Zona Rural do município. Com isso, a Secretaria de Saúde do município deverá apresentar o número de unidades de saúdes, informando os profissionais lotados em cada uma delas e que tipos de serviços são prestados. O órgão deve informar ainda como são realizados os atendimentos na área de saúde bucal, tanto na região urbana como rural, detalhando que equipamentos são oferecidos pelo município.
A ausência do serviço de transporte gratuito oferecido a usuários do SUS que precisam se deslocar para tratamento médico fora do município também será investigada. O Executivo deverá informar como ocorre o transporte dos pacientes e o nome dos cadastrados no serviço, indicando os respectivos endereços e dias de tratamento. Nos casos de suspensão do transporte, unidades de saúde locais deverão ser indicadas para oferecer o tratamento aos pacientes.
A Promotora de Justiça vai investigar ainda a falta de medicamentos oferecidos aos pacientes. A SMS deve esclarecer como eles acontece a distribuição dos remédios oferecidos pela UNICAT e se os médicos do município são orientados a prescrever medicamentos através do nome genérico das substâncias, dando preferência às que estão contempladas na relação da farmácia básica.