Quatro municípios serão alvos de Inquérito Civil
O Promotor de Justiça da Comarca de São Tomé, Tiago Neves Câmara, instaurou Inquéritos Civis para apurar as condições de acesso, circulação e utilização de prédios pertencentes aos municípios de São Tomé, Barcelona, Ruy Barbosa e Lagoa de Velhos. A investigação objetiva analisar se o Estado promove ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência.
A Constituição Federal, em seu art. 227, §1°, inciso II, prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento das pessoas portadoras de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.