Recomendação do Ministério Público visa evitar que empresas de transporte intermunicipal se neguem a vender passagens com 50% de desconto aos estudantes
A Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagens do RN (DER-RN), que adote medidas para evitar que a empresa de transporte intermunicipal Viação Nordeste continue a negar a venda de passagens com 50% de desconto aos estudantes que comparecem ao seu guichê, localizado na Rodoviária do município de Angicos.
A prática foi observada pelo Ministério Público e infringe a Lei Estadual nº 8.215/02, que assegura aos “estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos públicos ou particulares de ensino fundamental, médio ou técnico-profissionalizante, superior e pré-vestibulares do Estado portadores de identidades estudantis emitidas pela Associação Potiguar dos Estudantes Secundários – APES, ou pelos DCE’s das instituições de nível superior, o direito de adquirir passagens nas linhas intermunicipais dos transportes coletivos rodoviários, com desconto de 50% do preço da tabela.”.
Assinada pela Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, a recomendação vale também para a empresa responsável pelo Transporte Opcional Nº 05, que priorizava as vagas nas poltronas de seus carros para passageiros que adquirissem o bilhete integral, fazendo com que os estudantes realizem a viagem em pé. Agora, a empresa deverá reservar 30% da lotação em cada veículo, para os pagantes com a meia passagem.
Caberá ao DER-RN fiscalizar as empresas, observando se as recomendações feitas pelo MP estão sendo cumpridas e, em caso de irregularidades, adotar as medidas cabíveis.
