A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Parnamirim, Isabelita Garcia Rosas
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para que o Governo do Estado e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) garantam condições físicas e estruturais necessárias para o funcionamento do Ceduc-Pitimbú. A Promotora de Justiça da comarca de Parnamirim, Isabelita Garcia Rosas, pede que seja estabelecido um prazo de 60 dias para realização de serviços de restauração e elevação do muro que cerca a unidade, assim como a instalação de serpentinas e de um gerador. O descumprimento das determinações levará ao pagamento de multa diária e pessoal, no valor de R$ 1 mil, pelo secretário de Planejamento do Estado e pelo presidente da Fundac.
Em agosto do ano passado, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil para investigar a estrutura do Ceduc-Pitimbú devido às constantes fugas na unidade. Uma perícia realizada pelo Departamento de Engenharia Civil da UFRN apontou a necessidade de elevação do muro em um metro, a instalação de serpentinas, além da construção de pontos de observação, como guaritas e passarelas.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Parnamirim tentou formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta com a Fundac para a realização das obras, mas não houve nenhum tipo de manifestação por parte da fundação. De dezembro de 2010 a fevereiro deste ano, foram registradas cinco fugas e duas tentativas.
A ação também estabelece o prazo de 90 dias para a construção de quatro guaritas interligadas através de passarelas, uma torre central de observação e a instalação de equipamentos de iluminação ostensiva. Para tanto, o Ministério Público prevê a realização de remanejamento orçamentário, por parte do Governo do Estado, através de suplementação de créditos, abertura de crédito especial e remanejamento de recursos destinados à propaganda institucional.
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