Termo de Ajustamento de Conduta assegura criação da comissão até o dia 30 de novembro de 2011
Após constatar que a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Apodi (APAMI) não possui uma Comissão Interna de Controle de Infecção Hospitalar (CICH) instalada, o Promotor de Justiça da Comarca da cidade, Antônio Cláudio Linhares Araújo, propôs ao Município e a APAMI-APODI, um Termo de Ajustamento de Conduta que assegura a criação da comissão até o dia 30 de novembro de 2011.
O acordo prevê ainda que o Município assuma a obrigação de prestar apoio técnico à APAMI-Apodi na constituição da CCIH, por meio de sua Secretária Municipal de Saúde.
Caso a Comissão não seja formada dentro do prazo estabelecido, o município de Apodi terá que suspender o repasse de recursos à APAMI referentes ao convênio com a cidade.
Confira AQUI a íntegra do acordo