Acordo entre MP e Prefeitura visa o pagamento da metade do 13º salário dos servidores municipais, que não receberam o provento no ano de 2008
A Promotoria de Justiça da Comarca de Macau firmou um Termo de Ajustamento de Conduta –TAC com a Prefeitura de Guamaré, com o objetivo de garantir o pagamento da metade do 13º salário dos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2008.
Assinado pela Promotora de Justiça, Isabel de Siqueira Menezes, e pelo prefeito de Guamaré, o documento leva em conta as constantes mudanças no poder executivo do município, ocorridas durante aquele ano e o desaparecimento das folhas de pagamento dos servidores.
O TAC é fruto do Inquérito Civil nº 36/2010, formulado a partir de uma reclamação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Guamaré (SINDSERG), que apontou o não pagamento da parcela pelo ex-prefeito do município.
O pagamento dos servidores deverá ser realizado até o dia 10 de maio. Caso a prefeitura descumpra, estará sujeita a uma multa diária de mil reais.