Ação do MP consegue liminar obrigando o Plano de Saúde a contratar médicos para fechar escalas de plantão
O Juiz Manoel Padre Neto acatou os pedidos do Ministério Público e determinou que a Unimed – Mossoró contrate os médicos necessários para a realização do atendimento de urgência e emergência para seus usuários.
O problema foi noticiado pela 2ª Promotoria de Justiça através da Ação Civil Pública nº 0016119-31.2010.8.20.0106 após diversas tentativas de resolver a questão extrajudicialmente. A principal reclamação dos usuários é de que o plano de saúde não oferece regime de plantão presencial na cidade.
Na decisão o Magistrado define qual a equipe mínima que o plano de saúde deve montar: 01 clínico médico e 01 pediatra. Ele destaca que o regime de plantão deve ser presencial de acordo com o que estabelece a Portaria nº 2.224/2002-MS, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Confira AQUI a Decisão