Determinação judicial ficou prazo até 31/03 para Secretaria Municipal de Saúde voltar a oferecer medicamentos e insumos para diabéticos
Começou a contar ontem, 16, o prazo que a Justiça fixou para que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) regularize o fornecimento de insumos e medicamentos para pacientes diabéticos. Pela decisão judicial no dia 31 deste mês as unidades de saúde têm que estar reabastecidas de medicamentos e insumos para tratamentos de diabetes.
O Juiz Airton Pinheiro acatou os pedidos do Ministério Público e destacou que a petição da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde veio “munida de vasta comprovação documental do recorrente descumprimento dos termos acordados, além de ser de notório conhecimento da sociedade, por via de divulgação dos meios de comunicação locais, que o fornecimento dos medicamentos e insumos no tratamento da diabetes não está ocorrendo regularmente”.
O problema já vem sendo acompanhado pelo MP e pela Justiça desde 2009, quando foi celebrado um acordo no qual o município se comprometia a fornecer ininterruptamente medicamentos e insumos para os pacientes do SUS que sofrem de diabetes. Em virtude desse acordo, o processo inicial havia sido arquivado em junho de 2009, mas foi reaberto agora após petição do Ministério Público comprovando o descumprimento do acordo e demonstrando a grave situação em que se encontra o sistema de saúde municipal.
Processo: 0006801-29.2002.8.20.0001 (001.02.006801-9) – 4ª Vara da Fazenda Pública