Promotoria e SEJUC assinaram Termo de Ajustamento de Conduta para reforma das instalações das Centrais do Praia Shopping e do Via Direta
O Promotor de Justiça Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega conseguiu a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC para que a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC obrige-se a reformar as edificações das Centrais do Cidadão do Praia Shopping e do Via Direta.
A intenção do Ministério Público é fazer alterações nos prédios de modo a torná-las acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em relação aos seus diversos ambientes no prazo de 6 (seis) meses.
No documento assinado pelas partes ficou estabelecido ainda que o descumprimento do compromisso assumido sujeitará a Secretaria o pagamento de uma multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).