Shoppings centers afirmam estar cumprindo a determinação
O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Augusto Peres, se reuniu ontem, 24, na sede da Promotorias de Justiça, com representantes dos shoppings Cidade Jardim, Praia Shopping, Via Direta e Lagoa Center. Na audiência foi discutido o cumprimento a lei estadual nº 9451 que prevê a isenção do preço do estacionamento para clientes que consumirem dez vezes o valor pago pela permanência do veículo.
De acordo com José Augusto Peres todas as empresas afirmaram que estavam dando cumprimento à lei, “elas se comprometeram a continuar fazendo-o enquanto não houver a decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi impetrada no TJ/RN”. Essa ação de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Brasileira de Shoppings Centers- ABRASCE e se baseia na afirmação de que a competência dessa lei não é do estado, mas da União. Caso seja identificado o não cumprimento da lei estadual a Promotoria de Justiça impetrará uma Ação Civil Pública contra o estabelecimento.