MP e Município firmaram acordo para estruturação do serviço
Cuidar de casos de violência doméstica, maus tratos, abuso sexual, evasão e indisciplina escolar, desvios de conduta, drogadição, negligência no exercício do poder familiar, dentre outros é função do Conselho Tutelar. Por esse motivo o MP e o Município de Lagoa dos Velhos firmaram acordo para estruturação do serviço.
De acordo com o Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado em 14 de abril de 2010, o município tem o prazo de 30 dias para providenciar linha telefônica para o Conselho Tutelar, e 90 dias para a entrega de um fogão, computador e impressora.
O Conselho Tutelar passará a solicitar diretamente à Secretaria de Ação Social Municipal o custeio de quaisquer despesas inerentes ao funcionamento de tal órgão, sem que isso implique em subordinação de tais órgãos públicos e seus membros. O não cumprimento do acordo acarretará multa de mil reais ao dia.
