Prefeito assina Termo de Ajustamento de Conduta para ressarcir sistema de saúde por omissão no repasse de verbas em 2002
Durante a instrução do Inquérito Civil nº.007/2009 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN, o Promotor de Justiça Adriano da Gama Dantas verificou que o Município, no exercício de 2002, descumpriu os termos da Emenda Constitucional nº 29/2000 e como consequência desta omissão, o Sistema Único de Saúde municipal se viu privado de recursos da ordem de R$ 17.973,72.
Essa situação ocorreu porque o Município, à época, deixou de fazer o repasse de 15% da arrecadação para a pasta da saúde, como determina o art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Consciente do dano e preocupado em recompensar as população por suas perdas, o prefeito Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público no qual ele se compromete a ressarcir ao Fundo Municipal de Saúde o valor correspondente a R$ 17.973,72 até 31 de dezembro de 2011; e cumprir integralmente a Emenda Constitucional nº 29/00, aplicando o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) na saúde.
Pelo acordo, o prefeito tem até o dia 10 de maio de 2012 (tendo em vista a data de fechamento do balanço do exercício de 2011) para apresentar documento que comprove o integral cumprimento do TAC. Para o caso de descumprimento está prevista uma multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 5 mil por cada mês de atraso.