O Promotor de Justiça pede que todas as leis sancionadas sejam publciadas no Diário Oficial
A Recomendação nº 02/2011, publicada hoje, 12, pelo Promotor de Justiça de Nísia Floresta, Rafael Silva Paes Pires Galvão, pede que a prefeitura local passe a adotar como praxe a publicação de todas as leis sancionadas no município através do Diário Oficial ou de jornais de circulação.
Segundo o Promotor de Justiça essa prática pretende trazer maior transparência, indo ao encontro do princípio constitucional da publicidade na administração pública. A necessidade da Recomendação surgiu quando chegou à Promotoria de Justiça local a informação de que uma Lei específica aprovada no município não havia sido publicada. A lei em questão Lei Complementar nº 003/2009 que diz respeito ao plano de cargos e salários do professores da rede municipal.
