O Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MP garante estrutura de limpeza, segurança e ambulâncias.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Ceará-mirim disciplina horários da “Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição” e garante estrutura de limpeza e segurança durante o evento.
O TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Antônio de Siqueira Cabral fixa os seguintes horários: nos dias 29/11 a 03/12 as festividades devem começara às 21h e terminar à meia noite; nos dias 05, 06 e 08/12, o horário de início é o mesmo, mas o final podendo se estender até à 01h; e no dia 07/12, início às 21h e termino às 03h. O acordo prevê uma multa de R$ 2 mil para cada meia hora de atraso ao término dos festejos.
Além disso, o Promotor de Justiça cobra que seja mentada uma equipe de limpeza durante o evento para garantir o asseio do local. Estão previstas, ainda, 30 cabines sanitárias químicas e a disponibilização de ambulâncias para eventuais atendimentos. E em relação à segurança pública, a Polícia Militar e a Guarda Municipal devem informar ao Ministério Público o efetivo escalado para o evento; e o Corpo de Bombeiros deve enviar laudo atestando as condições de segurança das estruturas de palco e eventuais arquibancadas.
Até o dia 15 de janeiro de 2011 a prefeitura deve apresentar à Promotoria de Justiça cópias de todos os contratos firmados entre o Município de Ceará-Mirim e as bandas que tocarão na festa da padroeira, assim como cópia dos recibos de pagamentos das mesmas; listagem e Cópias de todos os contratos firmados pelo Município com permissionários para que utilizem o espaço de comercialização de seus produtos ou serviços na aludida festa, acompanhado de seus comprovantes de pagamentos; e relatório contendo toda a movimentação financeira da festa, ou seja, receitas e despesas, acompanhadas dos comprovantes de depósitos bancários dos valores arrecadados com a citada festa.
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