O inquérito analisa doações feitas pela Petrobrás ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Natal.

O inquérito civil instaurando pela Promotora de Justiça Raquel Batista de Ataide pretende colher informações sobre a regular aplicação dos recursos, públicos ou privados, que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal, especialmente aqueles provenientes de doações feitas pela Petrobrás.

Para isso a Promotora de Justiça solicitou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 dias, que remetam o Plano de Ação do COMDICA para o ano de 2010; o Plano de Aplicação dos recursos do fundo para o ano de 2010; e que informe se, nos últimos três anos, houve doação efetuada pela PETROBRAS ao Fundo Municipal da Infância, indicando o valor e qual a destinação, em caso positivo; se está acontecendo seleção de projetos para o recebimento de recursos “doados” pela PETROBRAS ao FIA, remetendo, em caso positivo, as comunicações da empresa relacionadas ao fato e a resolução do COMDICA regulamentadora da seleção de projetos.

Caso existam essas doações, o Ministério Público quer saber ainda em que fase se encontra o processo de seleção, indicando se já houve o envio de projetos por parte das entidades interessadas em captar recursos do FIA; e, em caso de os projetos já terem sido selecionados, indicar quais os critérios utilizados pelo COMDICA para a escolha dos mesmos. Essas informações também serão colhidas junto à Petrobrás, para que no prazo de 10 dias esclareça se foi feita, nos últimos três anos, alguma doação ao FIA-Municipal; e se está em tramitação processo de seleção de projetos a serem beneficiados com a destinação da Petrobrás ao FIA-Municipal, informando, em caso positivo, a quantia destinada no total e por projeto.

Confira AQUI a Portaria de abertura do Inquérito Civil