Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público assegura condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Angicos
O Prefeito de Angicos, Clemenceau Alves, assinou no último dia 14 um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público no qual se compromete a oferecer as condições mínimas exigidas para o correto funcionamento do Conselho Tutelar da cidade.
Entendo o Conselho como o principal instrumento de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, a Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos propôs o TAC para tentar resolver o problema da falta de estrutura no município. Pelas cláusulas do TAC o Prefeito se comprometeu a oferecer em até 60 dias duas salas, em prédio desvinculado dos órgãos municipais e do Fórum, dois armários, três escrivaninhas e respectivas cadeiras, mesa para reuniões e respectivas cadeiras e mais algumas cadeiras sobressalentes; providenciar ar condicionado, computador com internet e impressora multifuncional com fax (30 dias); e adquirir geladeira, fogão duas bocas, armário e utensílios para cozinha (90 dias).
O Termo de Ajustamento garante o apoio de uma assistente social do município, para acompanhar os Conselheiros no exercício de suas atribuições prestando assessoramento de caráter técnico, mediante a elaboração de entrevistas, relatórios etc. Além disso, será disponibilizado em até 60 dias um funcionário da prefeitura diariamente para execução dos serviços de limpeza na sede do Conselho Tutelar; e um veículo com motorista, sempre que solicitado, para possibilitar a realização de diligências.
Confira AQUI a íntegra do TAC