A constituição prevê reclusão de 15 dias à mais de um ano para os infratores, além de pagamento de multa.
As Polícias Civil e Militar do Municipio de São Rafael deverão adotar medidas legais para combater a poluição sonora na cidade. De acordo com denuncias feitas à Promotoria de Justiça, o abuso do volume sonoro em carros particulares e estabelecimentos comerciais é uma prática comum no município.
A recomendação do Promotor de Justiça Rodrigo Martins, diz que os Delegados devem se responsabilizar por medidas de manutenção da tranqüilidade e pela responsabilização dos contraventores pela realização de termo de ocorrência ou instauração de inquérito policial e quando necessário apreensão do objeto do crime.
O Promotor também recomenda que a apreensão dos equipamentos de som sejam realizadas sempre que, após a visita policial ao local da contravenção, o volume de som volte a incomodar a comunidade, seja no mesmo dia ou em dias intercalados, haja vista que a determinação da polícia deve ser obedecida por tempo indeterminado.
