O objetivo é sanar as dificuldades atuais que impedem a prestação de um serviço de qualidade na cidade
O Município de Fernando Pedroza, assinou Termo de Ajustamento de Conduta para que sejam providenciadas as adequações necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar da cidade. De acordo com informações apuradas pela Promotoria da Comarca de Angicos, o Conselho Tutelar da cidade funciona de forma precária, sem as condições mínimas exigidas para a plena realização das atividades.
No acordo assinado entre a Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos e o Prefeito Gondemário de Paula Miranda Junior a Prefeitura se compromete a, no prazo de 60 dias, entregar ao Conselho Tutelar uma estrutura de no mínimo duas salas forradas em prédios desvinculados de órgãos municipais, duas escrivaninhas e cadeiras, bem como que seja afixada uma placa, indicando que ali funciona o Conselho Tutelar, além de instalar ar condicionado, impressora e computadores novos em 90 dias.
Além disso, o município deverá disponibilizar uma assistente social para acompanhar as atividades, bem como um carro e motorista, quando assim se fizer necessário e disponibilizar diariamente um Auxiliar de Serviços Gerais. Ficou acordado que os recursos necessários para cobrir as despesas do órgão ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social.
