Promotoria de Justiça do Consumidor acompanha autuações do Procon em procedimento administrativo.
Trinta minutos. Esse é o tempo máximo de espera para em filas definidos pela Lei Municipal nº 5761. No entanto, nem sempre essa determinação é respeitada. É o que constata o Chefe da Fiscalização do Procon Municipal, Norivaldo Falcão.
Segundo ele entre os meses de maio e junho deste ano foram autuadas 8 agências bancárias, 5 supermercados e uma concessionária de automóveis. “Agora esses autos de constatação serão transformados em autos de infração para cobrança de multas”, esclarece Norivaldo Falcão.
Ele ressalta que os bancos, por exemplo, têm a obrigação de entregar ao cliente uma ficha com o horário de entrada na fila e, ao final, fornecer outra ficha constando o horário de encerramento do atendimento. Caso o cidadão se sinta lesado nesse direito basta levar esses dois comprovantes ao Procon municipal e fazer a reclamação.
O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Augusto de Souza Peres Filho, esclarece que embora o MP não trate de casos individuais, existe um procedimento administrativo que acompanha o trabalho do Procon nessa área. Além disso, em caso de algum estabelecimento não fornecer as fichas com os horários de atendimento, o cliente pode procurara Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e registrar uma reclamação.
Serviço
Para fazer reclamações sobre filas basta ligar para 3232 9050 ou 9051 – Procon municipal.
