Denuncia é de cobrança de taxa abusiva em casos de perda do Ticket do estacionamento
Um empresa de estacionamento de um shopping de Natal será investigada por prática ilícita contra o consumidor, o MP resolveu instaurar Inquérito Civil para averiguar cobrança de taxa abusiva. De acordo com uma das cláusulas contratuais que constam no Ticket do estacionamento do shopping, o consumidor que perder o comprovante deverá pagar à empresa responsável pelo estacionamento o dobro do valor de tabela.
Após reclamação apresentada por um usuário, a 59ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor considerou essa uma prática que fere os direitos coletivos do consumidor. De acordo com o Promotor de Justiça Alexandre Lima, são nulas as práticas comerciais que coloquem o consumidor em situação abusiva ou em desvantagem exagerada.
A empresa reclamada será notificada da instauração do Inquérito e terá o prazo de 10 dias para apresentar defesa junto à Promotoria, além disso, um representante do estacionamento deverá comparecer a uma audiência agendada para o dia 8 de julho, às 9h.
