Termo de compromisso foi firmado com empresa Spel para construção de empreendimentos em Extremoz e Ceará-Mirim
O Ministério Público firmou Termo de Compromisso Ambiental com a construtora Spel, responsável pela construção e o funcionamento do empreendimento turístico Pólo Turístico Ecológico e Aventura de Pitangui e Jacumã, nos municípios de Extremoz e Ceará-Mirim. O termo estabelece critérios para construção e funcionamento, minimizando os impactos sobre o meio ambiente.
O empreendimento, originalmente chamado de Grand Natal Golf, compreende uma área de 2.025 hectares e obteve licença prévia do Idema em janeiro de 2007. A licença foi questionada elas Promotorias do Meio Ambiente de Ceará-Mirim e Extremoz, que solicitaram informações e estudos mais detalhados sobre o impacto ambiental na área, que é formada por um cordão de dunas, conhecido por Dunas Douradas, além de ficar perto da Lagoa de Pitangui.
Após longa negociação, ficou estabelecido no termo que a construtora irá preservar as áreas de dunas e o entorno da Lagoa de Pitangui, garantindo, como previsto na legislação, acesso gratuito da população à lagoa e vias de acesso ao mar. Também será destinado local para área de embarque e desembarque dos bugueiros e demais veículos de transporte de turistas e visitantes para essas áreas de maior fragilidade ambiental (Dunas Douradas e Lagoa de Pitangui), onde também há interesse turístico. Houve, também, a retirada do projeto original de dois campos de golfe e a ampliação das áreas de preservação, que permanecerão intocadas.
Tendo o Ministério Público alegado que a declaração de interesse social emitida pelo CONEMA, no processo de licenciamento ambiental, apresentou vícios e considerando ser necessária a caracterização do interesse social do empreendimento para possibilitar a intervenção na área, a empresa fica responsável pela promoção de benefícios socioeconômicos diretos às populações locais. Esses benefícios consistem na obrigação em manter, desde a obtenção da LIO (licença de instalação e de operação), espaço permanente destinado à capacitação da população dos Municípios de Extremoz e de Ceará-Mirim para o desenvolvimento sustentável, além de encaminhar pedido ao poder público de criação de uma unidade de conservação, na categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).