Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre posto de combustíveis e Ministério Público garante proteção ao meio ambiente.
Posto de combustíveis situado na rua do Canindés (Alecrim) assina Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para se adequar à legislação ambiental e prevenir riscos de poluição.
O acordo, proposto pela Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Gilka da Mata Dias, garante a implementação de medidas preventivas e de reparação pelos danos já causados ao meio ambiente. As obrigações assumidas pela empresa Comercial Petróleo e Derivados Ltda. abrangem o licenciamento ambiental, os tanques desativados, reformas no sistema de armazenamento, proteção contra derramamento, vazamento e transbordamento, riscos de acidente, controle de lançamento de efluentes líquidos e disposição de resíduos sólidos.
Entre as principais medidas a serem adotadas estão a remoção e destinação de tanques subterrâneos inativos; elaboração de Plano de Manutenção de Equipamentos e Procedimentos Operacionais em caso de vazamentos e derramamentos de combustíveis, Plano de Emergência e Plano de Gerenciamento de Resíduos; proceder a impermeabilização da área; instalar câmara de contenção nas bocas de descarga dos tanques; implantar projeto do sistema do Separadora de Água – Óleo compatível com o volume de efluente gerado; e implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos.
Em relação à recuperação da área degradada, a empresa se compromete a implementar imediatamente um Plano de Recuperação de Área Degradada de acordo com o Termo de Referência elaborado e aprovado pela SEMURB. Como medida compensatória o posto vai elaborar material publicitário educativo relativo à regularização de postos de combustíveis e custear a veiculação de mensagem educativa sobre postos de combustíveis ambientalmente adequados em emissoras de rádio de grande abrangência de público durante 15 dias, com seis inserções diárias.
Confira AQUI a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta